Enquadramento Fiscal da Atividade Empresarial

As sociedades estão abrangidas pelo SNC – Sistema de Normalização Contabilística, devendo reportar os elementos contabilísticos – Balanço, Demonstração dos resultados por natureza, Demonstração das alterações no capital próprio, Demonstração dos fluxos de caixa - referentes à atividade económica e financeira desenvolvida numa periodicidade anual. Só os técnicos oficiais de contas podem realizar essa tarefa.

As empresas Unipessoais têm um regime de contabilidade simplificado.

As Sociedades Anónimas têm de ter os seus Relatório Contas divulgado publicamente, com a aprovação de um Revisor Oficial de Contas.


Obrigações fiscais

Existem vários impostos que as Sociedades têm obrigação de pagar, nomeadamente:

  • IRC – Imposto de Rendimento sobre Pessoas Coletivas;

O Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (CIRC) foi aprovado em 1988 (Decreto-Lei nº442-B/88, de 30 de Novembro) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989, tendo desde então sido objeto de múltiplas alterações.

INCIDÊNCIA

Constituem-se como sujeitos passivos de IRC:

  • as pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português, designadamente sociedades comerciais, sociedades civis sob a forma comercial, cooperativas, empresas públicas e demais pessoas coletivas de direito público ou privado;

  • as entidades sem personalidade jurídica com sede ou direção efetiva em território português (consideradas residentes) cujos rendimentos não sejam tributados em sede de IRS ou em IRC, designadamente sociedades civis não constituídas sob a forma comercial, sociedades profissionais, sociedades de simples administração de bens, Agrupamentos Complementares de Empresas (ACE) e fundos de investimento;
  • as entidades (com ou sem personalidade jurídica) que não tenham sede nem direção efetiva em território português (consideradas não residentes), cujos rendimentos obtidos no território português não estejam sujeitos a IRS.

BASE DE INCIDÊNCIA

Os rendimentos que estão sujeitos à incidência do IRC são os seguintes:

Entidades Residentes

  • lucro, para todas as entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
  • rendimento global, para todas as entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

Entidades Não Residentes:

  • lucro imputável a estabelecimento estável, para todas as entidades com estabelecimento estável situado em território português (sucursais);
  • conjunto de rendimentos das diversas categorias, consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito, para todas as entidades sem estabelecimento estável situado em território português.

As entidades residentes são tributadas pela totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora do território português, enquanto as entidades não residentes apenas são tributadas pelos rendimentos obtidos em território português.

PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO

O período de tributação coincide, em regra, com o ano civil. As entidades residentes e não residentes com estabelecimento estável devem entregar uma Declaração Anual (Modelo 22).

DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL

A determinação da matéria coletável caracteriza-se por um processo de autoliquidação, dado que compete ao contribuinte determinar os lucros ou os rendimentos obtidos (e sobre os quais incidirá a taxa de imposto respetiva) de acordo com os seus elementos contabilísticos. Contudo, em alguns casos, poderá existir uma determinação oficiosa dos lucros ou dos rendimentos tributáveis baseada em métodos indiretos.

REGIMES ESPECIAIS

  • Tributação dos grupos de sociedades (RETGS), com a aplicação de um regime específico de determinação da matéria coletável a entidades residentes integrantes de um grupo económico (arts. 63º a 65º do CIRC);
  • Fusões, cisões, entradas de ativos e permuta de partes sociais, no que segue fundamentalmente o regime estabelecido na Diretiva 90/434/CEE, de 23 de Julho (arts. 73º a 78º do CIRC);
  • Transferência de residência de sociedade para o estrangeiro (incluindo da sociedade europeia e da sociedade cooperativa europeia) e cessação da atividade de entidades não residentes (arts. 83º a 85º do CIRC);
  • Realização de capital de sociedades por entrada de património de pessoa singular - regime especial de neutralidade fiscal (art. 86º do CIRC).

TAXAS DE IRC

A taxa geral de IRC é de 23% para os contribuintes residentes e não residentes que possuam estabelecimento estável no território português, sendo que o Orçamento do Estado de 2015 prevê que a taxa se fixe em 21% para a generalidade dos sujeitos passivos e 17% para as PME, aplicável aos primeiros 15.000 euros de matéria coletável.

DERRAMA MUNICIPAL

Os Municípios podem lançar uma derrama até ao máximo de 1,5% (taxa geral) sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, na parte relativa ao rendimento gerado na sua circunscrição (Lei das Finanças Locais – vd. art. 14º da Lei nº2/2007, de 15 de Janeiro). Os Municípios podem ainda aplicar uma taxa reduzida de Derrama aos sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse os 150.000€ no exercício anterior.

DERRAMA ESTADUAL

A Derrama Estadual é devida pelas empresas (sujeitos passivos residentes e não residentes com estabelecimento estável em território português) que apurem lucros tributáveis. As taxas aplicáveis são de:

  • 3%, quando o lucro tributável seja superior a 1,5 milhões de euros e não exceda 10 milhões de euros;
  • 5%, quando o lucro tributável seja superior a 10 milhões de euros.

IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado nas operações de compra e venda;

O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) foi aprovado em 1984 (Decreto-Lei nº394-B/84, de 26 de Dezembro) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1986, tendo desde então sido objeto de múltiplas alterações. O IVA é um imposto geral sobre o consumo, sendo liquidado em todas as fases do circuito económico sem efeitos cumulativos.

INCIDÊNCIA

Estão sujeitas a IVA:

  • as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal;
  • as importações de bens;
  • as operações intracomunitárias efetuadas no território nacional, tal como são definidas e reguladas no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI).

TAXAS DE IVA

O IVA é aplicado através de três taxas distintas consoante os produtos identificados nas listas I e II anexas ao CIVA. As taxas aplicáveis em 2014 no território de Portugal Continental são as seguintes:

  • Taxa Normal: 23%;
  • Taxa Intermédia: 13%;
  • Taxa Reduzida: 6%.

ISENÇÕES

O CIVA prevê isenções de IVA para algumas transações internas, para as importações e exportações e operações assimiladas a exportações e transportes internacionais. Nos casos em que uma transação esteja isenta de IVA, o fornecedor do bem ou serviço não cobra o imposto e está excluído do direito à dedução. Para maior detalhe, aconselha-se a consulta do Capítulo II do CIVA.

REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS (RITI)

O Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI) foi aprovado pelo art. 4º do Decreto-Lei nº290/92, de 28 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº91/680/CEE, de 16 de Dezembro.

Este Regime tem como destinatários os agentes económicos (pessoas singulares e coletivas, incluindo o Estado) que transacionam bens com parceiros de outros países da Comunidade, sendo esse relacionamento entendido como uma aquisição intracomunitária de bens. O IVA nas transações intracomunitárias incide sobre:

  • aquisição de bens efetuada por um sujeito passivo, em território nacional, a título oneroso, quando o vendedor for um sujeito passivo registado para efeitos de IVA noutro Estado-membro que não esteja aí abrangido por qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efetue no território nacional a instalação ou montagem dos bens fornecidos nem os transmita dentro de certas condições previstas no CIVA;

  • aquisição de meios de transporte novos efetuada em território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo ou um particular;
  • aquisição de bens sujeitos a impostos especiais sobre o consumo efetuada no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo abrangido pelo nº1 do art. 5º do RITI;
  • transmissão de meios de transporte novos efetuada a título oneroso, por qualquer pessoa, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes a partir do território nacional com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro.

IRS – Imposto de Rendimento sobre Pessoas Singulares, retido sobre os salários dos funcionários e gerência:

O Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS) foi aprovado em 1988 (Decreto-Lei nº442-A/88, de 30 de Novembro) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, tendo desde então sido objeto de múltiplas alterações.

INCIDÊNCIA

O IRS incide sobre o valor anual de todos os rendimentos de uma pessoa singular, independentemente da sua proveniência, da forma e do local onde foram obtidos. São sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares residentes e não residentes que obtenham rendimentos em território português.

BASE DE INCIDÊNCIA

A origem dos rendimentos que servem de base de incidência ao apuramento do imposto encontra-se subdividida de acordo com as seguintes categorias:

  • Categoria A - Rendimentos de Trabalho Dependente;
  • Categoria B – Rendimentos Empresariais e Profissionais;
  • Categoria E – Rendimentos de Capitais;
  • Categoria F – Rendimentos Prediais;
  • Categoria G – Incrementos Patrimoniais, mais-valias;
  • Categoria H – Pensões.

DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL

A matéria coletável é apurada através da soma do rendimento bruto de cada Categoria e da subsequente aplicação da taxa correspondente ao escalão de rendimento resultante. No caso de se tratar de um agregado familiar, independentemente do regime em que se encontrem cada um dos membros, a matéria coletável corresponde à soma dos rendimentos dos membros que compõem o agregado.

A lei prevê deduções específicas para cada Categoria, assim como abatimentos que têm em consideração condições particulares do sujeito passivo (estado civil, existência de dependentes a cargo, tipo de atividade, etc.).

No caso particular da Categoria B (Rendimentos Empresariais e Profissionais), a tributação poderá ser efetuada de acordo com:

  • TSU – Taxa Social Única, referente às deduções para a segurança Social que incidem sobre as remunerações dos trabalhadores de conta da empresa e de conta dos trabalhadores e gerência.

Eventualmente existirão ainda o Imposto de Selo (IS), o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto sobre Veículos (ISV), bem como se deve salientar a existência de Benefícios Fiscais (BF).