Contribuições para a Segurança Social

As entidades empregadoras têm uma obrigação contributiva perante a Segurança Social, sendo responsáveis pelo pagamento de contribuições e quotizações dos trabalhadores ao seu serviço.

O montante das contribuições é calculado pela aplicação de uma taxa contributiva à remuneração ilíquida devida em função do exercício da atividade profissional. A base de incidência convencional é fixada por referência ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (1 IAS = €419,22). A atualização desta base de incidência produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do diploma que define o respetivo valor.

A obrigatoriedade da contribuição não impede que os trabalhadores possuam esquemas alternativos de reforma e assistência médica (privados) nem diminui a prestação legalmente devida.

TAXAS CONTRIBUTIVAS

As taxas contributivas respeitantes aos diversos regimes existentes são as apresentadas no Quadro 1 (trabalhadores por conta de outrem), Quadro 2 (trabalhadores independentes) e Quadro3 (pessoas abrangidas pelo Seguro Social Voluntário).​

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