Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada - EIRL

​Este formato jurídico corresponde a uma empresa titulada por um só indivíduo, existindo separação entre os seus bens próprios (i.e. património pessoal) e os bens afetos à exploração da atividade económica. Em termos de responsabilidade, este formato determina que o empresário responde de forma limitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores.

O capital inicial do estabelecimento não pode ser inferior a €5.000, podendo ser realizado no mínimo em 2/3 com dinheiro e a restante parcela em objetos suscetíveis de penhora. A designação da firma é composta pelo nome civil, por extenso ou abreviado, do titular do EIRL, acrescido, ou não, da referência ao ramo de atividade e do aditamento obrigatório ‘Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada’ ou ‘E.I.R.L.’.

Para informações adicionais, consulte-se o Decreto-Lei nº248/86, de 25 de Agosto.