Empresário em Nome Individual

​Este formato jurídico corresponde a uma empresa titulada por um só indivíduo, que afeta os seus bens próprios à exploração da atividade económica, não existindo assim separação entre o seu património pessoal e o património afeto à sociedade. Em termos de responsabilidade, este formato determina que o empresário responde ilimitadamente pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores com todos os bens que integrem o seu património.

O empresário individual não é obrigado a ter um capital mínimo para iniciar a sua atividade, devendo adotar uma designação de firma composta pelo seu nome completo ou abreviado para que haja uma fácil identificação da pessoa.

Para informações adicionais, consulte-se o Decreto-Lei nº339/85, de 21 de Agosto.