Criar a Empresa

Formas Jurídicas

O processo de criação de uma empresa envolve um conjunto diversificado de procedimentos e formalidades, implicando, desde logo, a definição do formato jurídico pretendido e/ou mais adequado. Esta escolha é muito relevante na medida em que determina aspetos fundamentais do seu modelo de funcionamento e assume implicações tanto para o empresário como para o futuro desenvolvimento da empresa.

Em Portugal, a criação de empresas é regulamentada pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC), o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei nº262/86, de 2 de Setembro (com as alterações subsequentes). Adicionalmente, existe ainda um conjunto de legislação específica que regulamenta o regime jurídico de cada tipo de sociedade comercial.

De acordo com o CSC, a titularidade de uma empresa pode ser singular ou coletiva.

Formas Jurídicas de Titularidade Singular

A titularidade singular de um negócio aplica-se quando o mesmo é promovido por apenas um indivíduo/ proprietário, o qual vincula o seu património à respetiva exploração. As formas jurídicas que podem ser adotadas são as seguintes:


 

 

Empresário em Nome Individualhttp://www.alentejo.pt/pt/alentejo-biz/ferramentas/criarempresa/Paginas/Empresário-em-Nome-Individual.aspxEmpresário em Nome Individual
Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada - EIRLhttp://www.alentejo.pt/pt/alentejo-biz/ferramentas/criarempresa/Paginas/Estabelecimento-Individual-de-Responsabilidade-Limitada---EIRL.aspxEstabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada - EIRL