Método Tradicional

1º Passo: Certificado de Admissibilidade

O pedido de Certificado de Admissibilidade pode ser feito pela Internet através do site da ‘Empresa Online’ (integrado no Portal da Empresa) ou do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN, acessível através de www.irn.mj.pt), presencialmente no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), por forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade para o efeito ou por escrito em formulário próprio ou, ainda, pelo correio, em formulário próprio enviado para o Apartado 4064 /1501-803 Lisboa.

2º Passo: Cartão da Empresa

O Cartão da Empresa, que substitui os cartões anteriormente emitidos pelo RNPC e pelos Serviços de Finanças, é sempre disponibilizado em suporte eletrónico e também pode ser disponibilizado em suporte físico a pedido dos interessados. Trata-se de um documento de identificação múltipla que contém o Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC), o qual, com exceção dos comerciantes/ empresários individuais e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, corresponde ao Número de Identificação Fiscal e o Número de Inscrição na Segurança Social (NISS), no caso de entidades a ela sujeitas.

O Cartão da Empresa contém ainda o CAE principal e até 3 CAE’s secundárias, a natureza jurídica da entidade e a data da sua constituição. No verso do cartão físico é também mencionado o código de acesso à certidão permanente disponibilizada com a submissão da Informação Empresarial Simplificada (IES). O Cartão da Empresa é disponibilizado gratuitamente às empresas que se constituam no âmbito da ‘Empresa na Hora’, da ‘Sucursal na Hora’ e, ainda, às empresas online cujo registo seja desde logo efetuado com carácter definitivo.

O Cartão da Empresa pode ser solicitado pela Internet nos sites da ‘Empresa Online’ e do IRN, ou presencialmente no RNPC, nas Conservatórias do Registo Comercial, nos Postos de Atendimento dos Registos e nos Postos de Atendimento do Registo Comercial da Loja da Empresa.

3º Passo: Depósito do Capital Social da Empresa

O capital da sociedade deve ser depositado em instituições de crédito numa conta aberta em nome da futura sociedade; no caso das sociedades por quotas ou unipessoais por quotas, deve proceder-se à sua entrega nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico.

4º Passo: Pacto ou Ato Constitutivo de Sociedade

A elaboração do pacto ou ato constitutivo de sociedade corresponde a um passo facultativo desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº76-A/2006, de 29 de Março. Segundo o Decreto-Lei nº116/2008, de 4 de Julho, mesmo nos casos em que se verifique a transmissão de um bem imóvel deixou de ser obrigatória a realização de escritura.

A documentação a apresentar perante a entidade tituladora é a seguinte:

  • Certificado de Admissibilidade;
  • Documento comprovativo de que o depósito do capital social foi efetuado ou declaração dos sócios de que procederam ao depósito ou, no caso das sociedades por quotas ou unipessoais por quotas, que procederão à sua entrega nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico;
  • documentos de identificação de todos os sócios;
  • outros documentos que se revelem necessários.

5º Passo: Declaração de Início de atividade

No prazo de 15 dias após a apresentação do registo deve ser apresentada a declaração de início de atividade num Serviço de Finanças. Com esta declaração pretende-se a regularização da situação da empresa, a fim de dar cumprimento às suas obrigações de natureza fiscal.

6º Passo: Registo Comercial

Para efetuar o registo da empresa é necessário promover o registo junto de uma Conservatória de Registo Comercial, o que implica a apresentação da seguinte documentação:

  •  fotocópia autenticada da escritura;
  •  Certificado de Admissibilidade;
  •  autorizações administrativas exigíveis para a constituição;
  •  relatório de revisor oficial de contas, relativo à avaliação das entradas em espécie (se as houver).

A Conservatória promove oficiosamente a publicação do registo na Internet e comunica o ato ao RNPC para efeitos de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

7º Passo: Inscrição na Segurança Social

A inscrição das entidades empregadoras na Segurança Social é um ato administrativo mediante o qual se efetiva a vinculação ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social, atribuindo-lhes a qualidade de contribuintes.