Empresa na Hora

​O regime especial de constituição imediata de sociedades (aprovado pelo Decreto-Lei nº111/2005, de 8 de Julho) veio permitir a criação de sociedades em menos de 1 hora. À luz deste regime, todos os procedimentos são executados presencialmente num só balcão e, desde que os sócios se façam acompanhar de todos os documentos necessários, a sociedade é criada de imediato num dos postos de atendimento da ‘Empresa na Hora’ (acessível em www.empresanahora.pt), disponíveis por todo o país. Os formatos jurídicos abrangidos por este regime são a sociedade unipessoal por quotas, a sociedade por quotas e a sociedade anónima.

1º Passo: Escolha de Firma Pré-Aprovada

Os interessados em constituir uma empresa devem, em primeiro lugar, consultar a lista de firmas pré-aprovadas através do site da ‘Empresa na Hora’ ou diretamente num dos balcões de atendimento do projeto. Deve notar-se, porém, que as firmas escolhidas só são atribuídas presencialmente num balcão de atendimento no início do processo de criação da empresa.

Ao nome da firma pré-aprovada é possível aditar uma expressão relativa à atividade que a sociedade desenvolverá.

2º Passo: Pacto Social

Antes de iniciar o processo de constituição da empresa é necessário escolher um pacto social pré-aprovado, disponível no site da ‘Empresa na Hora’ ou diretamente nos balcões de atendimento.

3º Passo: Deslocação ao Balcão de Atendimento

Para iniciar o processo de constituição de uma empresa os sócios devem dirigir-se a um balcão de atendimento (ver lista e contactos no site ‘Empresa na Hora’) devidamente munidos da documentação necessária para o efeito.

Tratando-se de sócios que sejam pessoas singulares, essa documentação é a seguinte:

  • Cartão de Contribuinte (substituído pelo Cartão de Cidadão);
  • documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou Carta de Condução) ou autorização de residência.

Tratando-se de sócios que sejam pessoas coletivas, essa documentação é a seguinte:

  • Cartão da Empresa/ Pessoa Coletiva ou código de acesso aos referidos cartões;
  • Certidão de Registo Comercial atualizada;
  • Ata da Assembleia-Geral que confere poderes para a constituição da sociedade.

4º Passo: Elaboração do Pacto Social e do Registo Comercial

No balcão de atendimento serão executados o pacto de sociedade e o registo comercial, após o que serão entregues aos sócios uma Certidão de Registo Comercial, o Cartão de Pessoa Coletiva, o número de Segurança Social e do pacto.

5º Passo: Entrega da Declaração de Início de atividade

Para efeitos fiscais, a Declaração de Início de atividade pode ser logo entregue no balcão de atendimento, devendo para o efeito estar assinada pelo Técnico Oficial de Contas; caso contrário, os sócios dispõem de 15 dias para o fazer.

6º Passo: Depósito do Capital Social

Depois de a empresa estar constituída, os sócios estão obrigados a depositar numa instituição bancária o valor do capital social em nome da sociedade num período de 5 dias úteis ou, relativamente às sociedades por quotas ou unipessoais por quotas, proceder à sua entrega nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico.