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Insolvência de Empresas

O legislador português definiu “insolvência” como a impossibilidade de cumprimento, por parte do devedor, das suas obrigações perante os credores.

De acordo com o artigo 1.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), trata-se de um processo de execução universal (uma vez que todo o património do devedor insolvente responde pelas suas dívidas), que tem como finalidade a satisfação dos credores. Essa satisfação alcança-se pela forma prevista num plano de insolvência, que se baseará na recuperação do devedor ou na liquidação do seu património e repartição do seu produto pelos credores.

As pessoas coletivas estão obrigadas a apresentar-se à insolvência, nos trintas dias que se sigam à constatação de se encontrarem em tal situação, isto é, quando se encontrarem impossibilitadas de cumprir as suas obrigações vencidas (art. 18.º, n.º 1 do CIRE).

Sobre as pessoas coletivas impende uma presunção inilidível (que não admite prova em contrário) de que a situação de insolvência era conhecida quando tenham decorrido, pelo menos, três meses sobre o incumprimento generalizados de obrigações de algum deste tipo: tributárias; de contribuições e quotizações para a segurança social; dívidas emergentes do contrato de trabalho ou da violação ou cessação deste contrato; rendas de qualquer tipo de locação, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respetiva hipoteca, relativamente ao local onde o devedor realize a sua atividade (artigo 20.º, n.º  1, al. g) ex vi do artigo 18.º, n.º 3 do CIRE).

A iniciativa da apresentação à insolvência cabe ao órgão social da sua administração ou, se não for caso disso, a qualquer um dos seus administradores.

Pela declaração de insolvência da pessoa coletiva, o devedor perde os poderes sobre os bens que integrem a massa insolvente, ficando, igualmente, privado dos poderes de disposição também dos bens futuros.

Além disso, os órgãos sociais do devedor mantêm-se em funcionamento após a declaração de insolvência, mas os seus titulares perdem o direito a ser remunerados. Estes podem renunciar aos cargos quando procedam ao depósito das contas anuais com referência à data de decisão de liquidação em processo de insolvência.

Enquanto o processo de insolvência estiver pendente, existem funções que habitualmente caberiam aos administradores da pessoa coletiva e que passam para as mãos do administrador de insolvência. Deste modo, apenas este tem legitimidade para propor e dar andamento a (artigo 82.º, n.º 3 do CIRE):

  • ações de responsabilidade contra fundadores, administradores de direito e de facto, membros do órgão de fiscalização do devedor e sócios, associados ou membros;
  • ações destinadas à indemnização dos prejuízos causados à generalidade dos credores da insolvência, pela diminuição do património que integre a massa insolvente;
  • ações contra responsáveis legais por dívidas do insolvente.


Processo Especial de Revitalização (PER)

O Processo Especial de Revitalização (PER) tem como finalidade permitir ao devedor que esteja numa situação economicamente difícil ou em situação de insolvência iminente, mas que ainda seja passível de ser recuperado, negociar com os credores com vista a um acordo que leve a revitalização daquele (artigo 17.-A, n.º 1 do CIRE).

Encontram-se em situação económica difícil os devedores enfrentem sérias dificuldades para cumprir pontualmente as suas obrigações (artigo 17.º-B do CIRE).

Todo o devedor que emita declaração escrita e assinada onde ateste reunir as condições necessárias para a sua revitalização (artigo 17.º-A, n.º 2 do CIRE). Este devedor não poderá encontrar-se em incumprimento da generalidade das suas obrigações, uma vez que tal situação já consubstanciaria uma situação de insolvência.

O processo inicia-se pela manifestação de vontade, por declaração escrita, do devedor e de, no mínimo, um credor, de virem a negociar a revitalização daquele, por meio de um plano de recuperação, que terão de aprovar. O devedor e todos os credores que queiram participar nas negociações devem assinar, devendo contar a data em que foi assinada.

Posteriormente, e munido da declaração assinada por todos, o devedor deve: comunicar ao tribunal competente para declarar a sua insolvência, que pretende dar início às negociações com vista à sua revitalização, devendo aquele nomear um administrador judicial provisório; remeter cópias dos documentos que devem instruir um processo de insolvência, que ficam na secretaria do tribunal para consulta dos credores, durante todo o processo.

Quando o devedor for notificado da nomeação do administrador judicial provisório, fica obrigado a comunicar, de imediato, a todos os credores que não subscreveram a declaração inicial, convidando-os a participar nas mesmas e informando-os da documentação entregue na secretaria do tribunal, para consulta (artigo 17.º-D, n.º 1 do CIRE).

Os credores gozam de 20 dias para reclamar créditos, junto do administrador judicial provisório, a contar da publicação do despacho de nomeação daquele no portal CITIUS (portal de apoio ao funcionamento dos tribunais), nos termos do n.º do artigo 17.º-D do CIRE.

A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada e publicada e, se não for impugnada em cinco dias úteis, converte-se em definitiva.

Após este momento, as partes declarantes dispõem de 2 meses, que pode ser prorrogado por mais um, para concluírem as negociações (artigo 17.º-D, n.º 5 do CIRE).

Pelo início do PER, consagra-se o chamado período de stand still. Assim, o processo especial de revitalização obsta à instauração de quaisquer ações para a cobrança de dívidas contra o devedor e faz suspender as ações em curso com idêntica finalidade, que serão extintas assim que o plano de recuperação seja aprovado e homologado, a menos que este preveja coisa diversa (artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE).

Do mesmo modo, se tiver sido requerida a declaração de insolvência do devedor, este processo também será suspenso, salvo se já tiver sido declarada a sua insolvência. Da mesma forma, se tiver sido suspenso o processo de insolvência durante as negociações, será extinto com a aprovação e homologação do plano de recuperação (artigo 17.º-E, n.º 6 do CIRE)

Por fim, se o juiz nomear administrador judicial provisório, o devedor fica impedido praticar atos de especial relevo sem a autorização daquele (artigo 17.º-E, n.º 2 do CIRE).

As negociações podem concluir-se com a aprovação do plano de recuperação (artigo 17.º-F do CIRE) ou sem a aprovação deste (artigo 17.º-F do CIRE).

Sendo o plano de recuperação aprovado por unanimidade, deve ser assinado por todos, sendo remetido ao processo, para a homologação ou recusa deste pelo juiz. Se não houver aprovação unânime, o plano é remetido ao tribunal, considerando-se aprovado se reunir o voto de pelo menos 2/3 da totalidade dos votos emitidos.

O processo pode terminar, ou porque os declarantes concluam não ser possível chegar a um acordo, ou pelo decurso do tempo para concluírem as negociações (2 ou 3 meses).

Se o devedor não estiver em situação de insolvência, cessam todos os efeitos do PER.

Contudo, se o devedor já se encontrar em situação de insolvência, o encerramento do PER acarreta a declaração de insolvência do devedor, declarada no prazo de 3 dias úteis a contar da comunicação ao tribunal do encerramento das negociações.

O devedor que queira lançar mão do PER, deve ter em atenção o facto de o encerramento do processo o impedir de recorrer ao mesmo durante os dois anos que seguintes.


Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas (SIREVE)

É um programa gerido pelo IAPMEI que tem como objetivo melhorar as condições para a recuperação extrajudicial de empresas que se encontrem em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente ou atual (artigo 2.º, n.º 1 do DL n.º 178/2012, de 3 de Agosto).

Assemelha-se ao PER mas, ao contrário deste, só se destina a empresas e estas podem estar em situação de insolvência atual.

É, portanto, um procedimento alternativo aos que estão previstos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), tendo por base a negociação extrajudicial, com vista à melhoria das condições de funcionamento da empresa e a continuidade da sua atividade.

A empresa que queira alcançar a sua recuperação por via do SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial) deve dirigir um requerimento, por via eletrónica, ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P. (IAPMEI), nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do DL n.º 178/2012, de 3 de Agosto.

O requerimento deve ser preenchido nos termos do disponibilizado no sítio da Internet do IAPMEI e conter, além dos documentos exigidos, as seguintes menções (art. 3.º, n.º 2 do DL n.º 178/2012, de 3 de Agosto):

  • os fundamentos do recurso ao SIREVE;
  • a identificação das partes;
  • a identificação do credor ou credores que representem mais do que 50% das dívidas da empresa, que conste do balancete analítico dos três meses, no máximo, que antecedam a apresentação do requerimento;
  • o conteúdo do acordo que pretenda obter;
  • o plano de negócios.

Quando a empresa requer o SIREVE, o prazo de 3 meses para apresentação à insolvência, previsto no artigo 18.º, n.º 1 do CIRE, fica suspenso, no caso do processo de insolvência ser requerido por terceiros.

Além disso, depois de proferido o despacho de aceitação do requerimento de utilização do SIREVE, não podem ser propostas contra o devedor quaisquer execuções para o pagamento.