Licenciamento das Atividades Económicas

​O licenciamento integra o conjunto de instrumentos ao dispor do Estado para efeitos de regulação e controlo da atividade económica.

Trata-se de um procedimento administrativo que fixa e verifica o cumprimento dos requisitos legais considerados exigíveis para que uma atividade económica possa ser iniciada/ desenvolvida.

Os principais regimes jurídicos aplicáveis ao licenciamento de atividades económicas são:

Licenciamento Urbanístico

O licenciamento urbanístico tem como objetivo assegurar uma adequada regulação e controlo das operações urbanísticas suscetíveis de exercer impactes relevantes no território através de mecanismos capazes de garantir o respeito dos interesses públicos urbanísticos e ambientais.

As operações urbanísticas contempladas pelo RJUE abrangem as ações materiais de urbanização, de edificação e de utilização de edifícios e do solo. Estas operações são, designadamente, as seguintes:

  • operações de loteamento;
  • obras de urbanização;
  • trabalhos de remodelação de terrenos;
  • obras de construção;
  • obras de conservação;
  • obras de alteração;
  • obras de ampliação;
  • obras de demolição;
  • obras de reconstrução. 

A realização da generalidade das operações urbanísticas depende de controlo prévio, o qual pode revestir as seguintes três modalidades:

  • Licenciamento;
  • Comunicação Prévia;
  • Autorização de Utilização

Licenciamento Industrial

O licenciamento industrial tem como objetivo prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.

Os estabelecimentos industriais abrangidos pelo REAI são classificados em função dos graus de risco potencial para a pessoa humana e para o ambiente inerentes à sua instalação, sujeitando-se a procedimentos distintos. Essa classificação contempla estabelecimentos de Tipo 1, Tipo 2 e Tipo 3.

Os estabelecimentos de Tipo 1 abrangem os estabelecimentos industriais cujos projetos de instalações se encontrem abrangidos pelo menos por um dos seguintes regimes jurídicos:

  • Avaliação de Impacte Ambiental;
  • Prevenção e Controlo Integrados da Poluição;
  • Prevenção de Acidentes Graves que Envolvam Substâncias Perigosas;
  • Operações de Gestão de Resíduos.

Os estabelecimentos de Tipo 3 abrangem os estabelecimentos industriais não incluídos nos Tipos 1 e 2, bem como os estabelecimentos com atividade produtiva similar e os operadores com atividade produtiva local previstos nas Secções 2 e 3 do Anexo I do REAI (respetivamente).

Esta classificação determina o procedimento a adotar para a obtenção da habilitação necessária à instalação e exploração dos estabelecimentos industriais:

  • Tipo 1: Autorização Prévia (conducente à obtenção de Licença de Exploração);
  • Tipo 2: Declaração Prévia (conducente à obtenção de Título de Exploração);
  • Tipo 3: Registo (conducente à obtenção de Título de Exploração).

Relativamente ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), este foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012 e vem revogar o Decreto-Lei n.º 209/2008 que aprovou o Regime do Exercício da Atividade Industrial (REAI). Tem como principais objetivos regular o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito do SIR.

Licenciamento Comercial

O licenciamento comercial tem como objetivo regular a implantação das estruturas empresariais do comércio de forma a assegurar a sua inserção espacial de acordo com critérios que promovam um adequado ordenamento do território, salvaguardem a proteção do ambiente, valorizem os centros urbanos existentes e contribuam para a multiplicidade da oferta comercial e para o abastecimento diversificado das populações.

O licenciamento comercial obedece ao Regime Jurídico da Instalação e da Modificação dos Estabelecimentos de Comércio a Retalho e dos Conjuntos Comerciais (RJIMCOM), submetendo ao respetivo regime de autorização a instalação dos seguintes tipos de estabelecimentos e conjuntos comerciais:

  • estabelecimentos de comércio a retalho que tenham uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2 (isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais);
  • estabelecimentos de comércio a retalho que, independentemente da respetiva área de venda, pertençam uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superiora 30.000 m2 (isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais);
  • conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 8.000 m2;
  • estabelecimentos e conjuntos comerciais referidos nos pontos precedentes e que se encontrem desativados há mais de 12 (doze) meses, caso os respetivos titulares pretendam reiniciar o seu funcionamento.

Estão ainda submetidas a este regime de autorização as modificações incidentes sobre os estabelecimentos e conjuntos comerciais atrás referidos que envolvam:

  • a alteração de localização dos estabelecimentos (exceto quando estes se integrem em conjuntos comerciais e não exista aumento da área de venda) ou dos conjuntos comerciais;
  • a alteração da tipologia dos estabelecimentos ou dos conjuntos comerciais;
  • o aumento da área de venda dos estabelecimentos;
  • a alteração de insígnia ou do titular de exploração dos estabelecimentos, que não ocorra dentro do mesmo grupo;
  • o aumento da área bruta locável dos conjuntos comerciais.

Outros Regimes de Licenciamento

Algumas atividades são diretamente abrangidas por regimes jurídicos específicos por força das suas características específicas; pela sua relevância regional, destacam-se as seguintes:

  • Empreendimentos Turísticos
  • Empresas de Animação Turística
  • Agências de Viagens
  • Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
  • Estabelecimentos de Comércio e Armazenagem de Produtos Alimentares
  • Atividades de Pesquisa e Exploração de Massas Minerais

Esta abordagem específica é (tipicamente) complementar de outros regimes de natureza mais geral (p.ex. RJUE, REAI, RJIMCOM), não os substituindo.