Incentivo Emprego

Incentivo Emprego

Apoio financeiro aos empregadores que, entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2015, celebrem contratos de trabalho regulados pelo código de trabalho.

Destinatários:

  • Empregadores que celebrem contratos de trabalho entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2015
  • Empresas de trabalho temporário, qualquer que seja a duração do contrato celebrado com o trabalhador temporário

Apoios:
1% da retribuição mensal do trabalhador. O apoio financeiro é reportado ao período compreendido entre o início da execução de cada contrato de trabalho e 30 de setembro de 2015 ou a data de cessação do contrato, conforme a que se verifique em primeiro lugar.


Condições de Acesso:
A atribuição do apoio financeiro depende da verificação da seguinte condição: Celebração de contrato de trabalho, após 30 de outubro de 2013, regulado pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto.​


Dispensa de Contribuições
As entidades empregadoras que contratem jovens à procura de 1.º emprego ou desempregados de longa duração ficam dispensadas de pagar à Segurança Social contribuições a seu cargo (23,75%), por esses trabalhadores, durante 36 meses (no máximo). No entanto, mantém-se a obrigação contributiva relativa à quotização do trabalhador, ou seja, os 11% a cargo do trabalhador.


Consulte Ficha Síntese da medida:

https://www.iefp.pt/documents/10181/190829/Ficha+S%C3%ADntese+Incentivo+Emprego++3-2-2014+%28vportal%29.pdf/bfe78d8c-f3f2-4af4-842b-282481cd7054